PROJETO DE LEI nº 48 de 2025 | PARECER FAVORÁVEL | 03/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 48 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/09/2025

Unidade Local

CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

03/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

PARECER FAVORÁVEL

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação