PROJETO DE LEI nº 54 de 2025 | APROVADA | 16/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
Status
APROVADA
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação