PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2025 | APROVADA | 24/11/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/11/2025

Unidade Local

PLENÁRIO - PLE

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

24/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

APROVADA

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação