PROJETO DE LEI nº 81 de 2025 | PARECER FAVORÁVEL | 09/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 81 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
10/12/2025
Data Fim Prazo
10/12/2025
Status
PARECER FAVORÁVEL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação