PROJETO DE LEI nº 2 de 2026 | APROVADA | 12/01/2026 (PROJETO DE LEI nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
12/01/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADA
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
1ª discussão e votação.