PROJETO DE LEI nº 4 de 2026 | PARECER FAVORÁVEL | 06/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
REUNIDAS - REUNIDAS
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação