PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026 | PARECER FAVORÁVEL | 23/02/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2026

Unidade Local

REUNIDAS - REUNIDAS

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

23/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

PARECER FAVORÁVEL

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação