PROJETO DE LEI nº 92 de 2025 | APROVADA | 23/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 92 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADA
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação