PROJETO DE LEI nº 5 de 2026 | PARECER FAVORÁVEL | 25/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
REUNIDAS - REUNIDAS
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação