PROJETO DE LEI nº 4 de 2026 | ENVIADA PARA SANÇÃO | 11/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
GAB - GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAB
Unidade Destino
PREF - PREFEITURA MUNICIPAL - PREF
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
Status
ENVIADA PARA SANÇÃO
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação