PROJETO DE LEI nº 8 de 2026 | APROVADA | 09/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADA
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação