PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
GAB - GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAB
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação