PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026 | PARECER FAVORÁVEL | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
REUNIDAS - REUNIDAS
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação