PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026 | APROVADA | 17/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
GAB - GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAB
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADA
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação