PROJETO DE LEI nº 13 de 2026 | APROVADA | 28/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
28/03/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADA
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação