PROJETO DE LEI nº 13 de 2026 | APROVADA | 30/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
GAB - GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAB
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADA
Turno
Suplementar
Urgente ?
Sim
Texto da Ação