PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026 | AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES | 24/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
REUNIDAS - REUNIDAS
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação