PROJETO DE LEI nº 16 de 2026 | APROVADA | 13/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADA
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação