PROJETO DE LEI nº 16 de 2026 | APROVADA | 14/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
GAB - GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAB
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADA
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação