PROJETO DE LEI nº 42 de 2025 | Proposição arquivada | 24/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 42 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/04/2026

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC LEG

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

24/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição arquivada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Conforme solicitação do Poder Executivo, com base no Ofício nº 085/2026 e com base no despacho da Presidência no Protocolo nº 64/2026 no Cidade 360