PROJETO DE LEI nº 22 de 2026 | APROVADA | 11/05/2026 (PROJETO DE LEI nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADA
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação