PROJETO DE LEI nº 23 de 2024 | PARECER FAVORÁVEL | 08/05/2024 (PROJETO DE LEI nº 23 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2024
Unidade Local
REUNIDAS - REUNIDAS
Unidade Destino
SECRETARIA DAS COMISSÕES - SEC COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL
Turno
Deliberação
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
COMISSÕES REUNIDAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS; EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; HABITAÇÃO E EMPREGO; INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 23/2024, que: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1595, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Está em Comissões Reunidas para a devida análise e parecer, o Projeto de Lei nº 23/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através de Mensagem 026/2024.
Em sua Mensagem, a Prefeita fundamenta a necessidade de adequar as finalidades previstas para uso de recursos provenientes do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente, em conformidade com o Plano Municipal e Regional de Saneamento Básico e Ambiental, cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador. O projeto visa ainda atender os requisitos formais constantes na Resolução nº 10/2022-AGEPAR, para habilitação do município e repasse de valores que contribuirão para manutenção da saúde pública e salubridade ambiental.
Deste modo, a iniciativa da proposição é válida, pois atende a legislação vigente, tanto da Lei Orgânica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Ademais, a necessidade de se ter convocado uma reunião extraordinária se deve ao caráter do projeto, bem como, as festividades alusivas ao aniversário do município que torna sobrecarregado e conflitante o calendário entre executivo e legislativo.
Ressalta-se que este parecer não tem qualquer caráter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plenário a liberalidade de votação e eventual aprovação.
Diante do exposto, em Comissões reunidas, constata-se que esta matéria é legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Orgânica do Município.
Assim, decidem os presentes exarar PARECER FAVORÁVEL e indicar a tramitação normal nesta casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de maio de 2024.
Ver. CLAUDIO SCHUTZ Ver. CARLOS BECKER
Presidente Relator Membro
Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER Ver. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA
Secretária Membro
Ver. EVANDRO PERIN Ver. ROSEMERI FINATTO
Membro Membro
Ver. WANER XAVIER DA SILVA Ver. ELIEZER DAL PONT (TITI)
Membro Membro
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 23/2024, que: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1595, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Está em Comissões Reunidas para a devida análise e parecer, o Projeto de Lei nº 23/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através de Mensagem 026/2024.
Em sua Mensagem, a Prefeita fundamenta a necessidade de adequar as finalidades previstas para uso de recursos provenientes do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente, em conformidade com o Plano Municipal e Regional de Saneamento Básico e Ambiental, cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador. O projeto visa ainda atender os requisitos formais constantes na Resolução nº 10/2022-AGEPAR, para habilitação do município e repasse de valores que contribuirão para manutenção da saúde pública e salubridade ambiental.
Deste modo, a iniciativa da proposição é válida, pois atende a legislação vigente, tanto da Lei Orgânica quanto do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Ademais, a necessidade de se ter convocado uma reunião extraordinária se deve ao caráter do projeto, bem como, as festividades alusivas ao aniversário do município que torna sobrecarregado e conflitante o calendário entre executivo e legislativo.
Ressalta-se que este parecer não tem qualquer caráter vinculativo, mas meramente opinativo, restando ao plenário a liberalidade de votação e eventual aprovação.
Diante do exposto, em Comissões reunidas, constata-se que esta matéria é legal e constitucional, e recebe o amparo da Lei Orgânica do Município.
Assim, decidem os presentes exarar PARECER FAVORÁVEL e indicar a tramitação normal nesta casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de maio de 2024.
Ver. CLAUDIO SCHUTZ Ver. CARLOS BECKER
Presidente Relator Membro
Ver. MARIA ISOLDI SCHAFER Ver. MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA
Secretária Membro
Ver. EVANDRO PERIN Ver. ROSEMERI FINATTO
Membro Membro
Ver. WANER XAVIER DA SILVA Ver. ELIEZER DAL PONT (TITI)
Membro Membro