PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2024 | Norma promulgada | 19/12/2024 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
GAB - GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAB
Unidade Destino
GAB - GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAB
Data Encaminhamento
19/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo Nº 152/2024