PROJETO DE LEI nº 5 de 2025 | PARECER FAVORÁVEL | 19/02/2025 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/02/2025

Unidade Local

PLENÁRIO - PLE

Unidade Destino

CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data Encaminhamento

19/02/2025

Data Fim Prazo

 

Status

PARECER FAVORÁVEL

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação