Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025
Ementa: CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE) – 20 HORAS, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU.