Matéria: PROJETO DE LEI nº 17 de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.