Matéria: REQUERIMENTO nº 11 de 2025
Ementa: A Vereadora e demais Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com amparo no art. 37 da Constituição Federal, art. 46 parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e ainda nos ditames da Lei Municipal n.º 096/1985 de 10 de setembro de 1985, alterada pela Lei nº 653/2001 de 14 de agosto de 2001, tendo em vista o conteúdo do Requerimento n.º 01/2025 desta Câmara Municipal, aprovado por unanimidade dos Vereadores, e da resposta formalizada pelo Executivo Municipal através do Ofício n.º 059/2025/GAB/PMSTI, protocolado sob. n.º 113/2025 REQUEREM: Seja encaminhado ofício direta e individualmente às Associações de Moradores dos Bairros que fazem uso e gestão de bens públicos cedidos pela Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu/PR, conforme listado no anexo do Ofício Supracitado, para que sejam prestadas as seguintes informações e documentos a esta Casa de Leis: