Matéria: EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2025
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 053/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO, A TÍTULO ONEROSO E POR MEIO DE COMPRA DIRETA, DE IMÓVEIS URBANOS PERTENCENTES A PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.