Matéria: PROJETO DE LEI nº 58 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DOS LOTES Nº 16 E 17, DA QUADRA Nº 04, SITUADOS NA ÁREA INDUSTRIAL II DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE DOAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1597/2015 E CONTRATO DE CONCESSÃO DE TERRENO PÚBLICO Nº 155/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.