Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2025
Ementa: ALTERA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, TABELA DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU REDUÇÃO DE SUA JORNADA PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS COM MANUTENÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.