Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2025
Ementa: Altera a redação dos arts. 11-A, 17 e 19 da Lei Complementar nº 162, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Santa Terezinha de Itaipu, e dá outras providências.