Matéria: PROJETO DE LEI nº 3 de 2026
Ementa: RATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU E O SICONCARD ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PARA CONSECUÇÃO DO CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.