Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO DE ESCRITURÁRIO AO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, INTEGRANTES DO GRUPO APOIO À ADMINISTRAÇÃO (AA), AMBOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE REORGANIZA O QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, ESTADO DO PARANÁ.