Matéria: PROJETO DE LEI nº 12 de 2025
Ementa: CONSOLIDA O SEXO BIOLÓGICO COMO CRITÉRIO “EXCLUSIVO NA DEFINIÇÃO DE GENERO” NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, AMADORAS OU PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.