Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2026 em 4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 19 de 2026
Dispõe sobre a concessão de laudo médico permanente para pessoas com Diabetes Mellitus no âmbito do Município de Santa Terezinha de Itaipu – PR, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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