Ordem do Dia/Expediente: 2 - MOÇÃO DE APELO nº 1 de 2025 em 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
MOÇÃO DE APELO nº 1 de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, por seus Vereadores(as) subscritos, nos termos que regem o artigo 116-A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, apresenta esta MOÇÃO DE APELO, ao Douto Supremo Tribunal Federal - STF, para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação