Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2025 em 1ª SESSÃO - 8ª REUNIÃO EXTRAORDIN do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª SESSÃO - 8ª REUNIÃO EXTRAORDIN do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 240/2022, DE 1º DE JANEIRO DE
2022, REFERENTES AO CARGO DE FISCAL
FAZENDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação