Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2026 em 2ª SESSÃO - 1ª REUNIÃO EXTRAORDIN do mês de Janeiro de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª SESSÃO - 1ª REUNIÃO EXTRAORDIN do mês de Janeiro de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 1 de 2026
FIXA O PISO SALARIAL MENSAL DO AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação