Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REUNIDAS | PARECER COMISSÕES EM LEI COMPLEMENTAR | 05/12/2024 | COMISSÕES REUNIDAS | parecer_plc_16.2024.pdf |
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| REUNIDAS | PARECER COMISSÕES EM LEI COMPLEMENTAR | 05/12/2024 | COMISSÕES REUNIDAS | parecer_plc_16.2024.pdf |