INDICAÇÃO nº 64 de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 58 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REUNIDAS | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 05/12/2024 | COMISSÕES REUNIDAS | parecer_pl_58.2024.pdf |