INDICAÇÃO nº 20 de 2025

INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,

Determinar a Secretaria de Planejamento e a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, para a realização de estudos, visando fazer constar na legislação municipal, especialmente no Plano Diretor e na Lei Complementar de zoneamento, uso e ocupação de solo urbano, para fins de habilitar e adequar a legislação do nosso Município às exigências e necessidades da nova tecnologia de telefonia 5G, adequando-se a Lei Geral das Antenas – Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, alterada posteriormente por emendas e Decretos Lei Federal.

Assim propomos, que na legislação municipal, no tocante ao zoneamento e ocupação de solo, conste tais previsões, permitindo assim que Santa Terezinha de Itaipu tenha seu Plano Diretor tais avanços, de forma a não ter embaraços quanto a instalação e recebimento de equipamentos de telecomunicações, autorizados e homologados pela ANATEL - Agência Nacional de Teleco

Autores: Fernando Dal Pont Junior, Claudete Brambatti, Fernando Carlessi, Marcelo de Campos e José Motta (Jacaré).