Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMBRO REUNIDAS | PARECER COMISSÕES EM LEI COMPLEMENTAR | 15/04/2024 | COMISSÕES REUNIDAS | parecer_04-2024.pdf |
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| MEMBRO REUNIDAS | PARECER COMISSÕES EM LEI COMPLEMENTAR | 15/04/2024 | COMISSÕES REUNIDAS | parecer_04-2024.pdf |