INDICAÇÃO nº 93 de 2025

O Vereador Fernando Dal Pont Junior e demais Edis que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, indicar ao Poder Executivo Municipal que seja estudada e viabilizada a construção de novos pontos de ônibus personalizados, com aproveitamento publicitário e espaço para pequenos comerciantes, com as seguintes diretrizes:
1. Projeto arquitetônico funcional, que garanta proteção adequada contra sol e chuva, com fechamento lateral e de fundo adequado;
2. Exploração publicitária das fachadas por empresas privadas, mediante contrapartidas ao município, como manutenção, instalação de iluminação, câmeras de segurança ou outras melhorias urbanas;
3. Possibilidade de uso do espaço por vendedores ambulantes ou pequenos comerciantes, com regulamentação através de concorrência pública ou outro modelo de adesão previsto nos princípios da administração pública, respeitando critérios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.