MOÇÃO DE APELO nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
MOÇÃO DE APELO
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
13/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, por seus Vereadores(as) subscritos, nos termos que regem o artigo 116-A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, apresenta esta MOÇÃO DE APELO, ao Douto Supremo Tribunal Federal - STF, para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.
A Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, por seus Vereadores(as) subscritos, nos termos que regem o artigo 116-A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, apresenta esta MOÇÃO DE APELO, ao Douto Supremo Tribunal Federal - STF, para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.
Indexação
Observação