INDICAÇÃO nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
18/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicamos ao Poder Executivo Municipal estudos de viabilidade para a implantação de Programa Municipal de Trabalho de Reeducandos, em parceria com o Poder Judiciário e demais órgãos competentes, com finalidade de ressocialização, prestação de serviços públicos e remição de pena, nos termos da Lei de Execução Penal.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e legais, indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a viabilidade e promova a implantação de um Programa Municipal de Trabalho de Reeducandos, destinado a presos que estejam cumprindo pena em regime compatível, possuam bom comportamento carcerário e já tenham cumprido parte significativa da pena, conforme critérios estabelecidos pela Justiça.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e legais, indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a viabilidade e promova a implantação de um Programa Municipal de Trabalho de Reeducandos, destinado a presos que estejam cumprindo pena em regime compatível, possuam bom comportamento carcerário e já tenham cumprido parte significativa da pena, conforme critérios estabelecidos pela Justiça.
Indexação
Observação