Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 18/01/2024 | COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E JUSTIÇA E REDACAO | parecer_pl_04.2024.pdf |