PARECER COMISSÕES EM LEI COMPLEMENTAR - Justiça e Redação de 15/04/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÕES EM LEI COMPLEMENTAR
Nome
Justiça e Redação
Data
15/04/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral