PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 22/05/2024 por PROCURADORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
22/05/2024
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
CERTIDAO EMITIDA PELA PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CASA DE LEIS
Indexação
Texto Integral