Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 15 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 22/05/2024 | PROCURADORIA JURÍDICA | certidao_-_pl_15-2024.pdf |