PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 20/02/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
20/02/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral